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| Notícias |
| STJ - autoriza casamento civil entre mulheres do Rio Grande do Sul e abre precedente - Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal homossexual poderá realizar um casamento civil. Por maioria, a 4ª Turma do STJ deu parecer favorável a Kátia Ozório e Letícia Perez, do Rio Grande do Sul. Apesar da decisão ... LEI DÁ DIREITO DE VISITA E GUARDA PARA OS AVÓS - Foi publicado em 29 de março deste ano a Lei nº 12.398, que altera o art. 1.589 do Código Civil e o art. 888, inciso VII, do Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. Conforme as novas diretrizes normat... MEDIDA PERMITE TRAZER CELULARES E CÂMERAS DO EXTERIOR SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - A Instrução Normativa 1.059, da Receita Federal do Brasil, passou a permitir que itens eletrônicos – como celulares, câmeras fotográficas e players – sejam trazidos do exterior sem a necessidade de pagamento de tributos, bastando ao usuário provar q... SHELL E BASF CONDENADAS A PAGAR R$ 1,1 BILHÃO POR DANO AMBIENTAL - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve a condenação da empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A, a pagar R$ 1,1 bilhão por dano ambiental e à saúde de trabalhadores. O julgado concluiu que houve contaminação por substâncias... EXAME DA ORDEM - MPF - Recomenda que OAB dê cinco pontos extras em Exame de Ordem 2010.3 - O MPF (Ministério Público Federal) pede ao conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que sejam dados cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do Exame de Ordem, realizado em fevereiro. A recomendação visa ... PRESÍDIO. SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. - A Seção asseverou que a renovação do período de permanência do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, dá-se de forma excepcional, não bastando, para tanto, o mero reaprove... PENHORA ON-LINE. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA. - Discutiu-se a possibilidade de substituir a penhora on-line por fiança bancária na execução fiscal. Nesse contexto, o Min. Relator originário entendeu, com lastro nos arts. 9º, § 3º, e 15, I, ambos da Lei n. 6.830/1980, que não há como vetar essa... |
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